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Legislação Municipal
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por rar
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publicado
15/10/2018
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última modificação
23/04/2024 19h25
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. Referem-se às emendas à Lei Orgânica, às leis complementares, às leis ordinárias, aos decretos legislativos e às resoluções.
Localizado em
Leis
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
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por rar
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publicado
12/01/2017
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última modificação
07/02/2022 19h59
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.
Localizado em
Leis
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Lei Orçamentária Anual
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por rar
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publicado
12/01/2017
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última modificação
07/02/2022 20h02
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
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por rar
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publicado
03/12/2004
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última modificação
16/06/2021 22h38
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em
Leis
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Matérias Legislativas
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por rar
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publicado
02/01/2017
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última modificação
08/10/2024 22h55
Tem início com o processo de criação de lei e a apresentação de projeto no Poder Legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de interpretação ou de entendimento entre o que estabelece o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos, prevalece a Lei Orgânica.
Localizado em
Processo Legislativo
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Minuta Contratual - DL 01/2025
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por adm
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publicado
25/02/2025
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última modificação
25/02/2025 20h28
Objeto: contratação de empresa especializada para elaboração da documentação de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) conforme as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e o Decreto n.º 3048/99 da Previdência Social, bem como o preenchimento dos eventos do eSocial (S-2210, S-2220 e S-2240) com sistema específico com geração de arquivo e envio do XML.
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Transparência
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…
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2025
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Dispensa de Licitação 01/2025
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Parecer - TC-006717/989/20/6
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por adm
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publicado
11/03/2024
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última modificação
23/03/2024 20h39
Contas Anuais. Prefeitura. Cumprimento dos índices constitucionais e legais. Superávits orçamentário e financeiro. Necessidade de melhoria dos indicadores do IEG-M. Advertência. Recomendações. Parecer prévio favorável.
Prefeito: Paulo Henrique de Souza Coutinho.
Advogados: Anthero Mendes Pereira (OAB/SP nº 122.720), Anthero Mendes Pereira Júnior (OAB/SP nº 180.414) e Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309).
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Transparência
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Contas do Poder Executivo
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2021
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Parecer - TC-3810/989/16
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por rar
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publicado
17/08/2018
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última modificação
29/06/2021 16h19
Contas Anuais. Prefeitura Municipal. Favorável. Cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal. Cumprimento do artigo 60, inciso XII, do ADCT. Cumprimento do § 2º do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07. Cumprimento do artigo 7º, da Lei Complementar nº 141/12. Cumprimento do artigo 20, inciso III,
alínea “b”, da LRF.
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Transparência
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Contas do Poder Executivo
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2016
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Pauta da 2.ª Sessão Extraordinária dia 03/07/2017
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por rar
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publicado
30/06/2017
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última modificação
03/08/2017 22h51
02.ª Reunião Extraordinária da 1.ª Sessão Legislativa
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Pauta da 3.ª Sessão Extraordinária dia 03/07/2017
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por rar
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publicado
30/06/2017
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última modificação
03/08/2017 22h50
03.ª Reunião Extraordinária da 1.ª Sessão Legislativa
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
