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Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Areias /SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP, no nível de Doutorado, que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 2013 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 2013 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 25 de setembro de 2022. Bruno Martins Pessoa

Aviso de Contratação Direta. A Câmara Municipal de Areias/SP, inscrita no CNPJ nº 00.457.468.0001-00, com sede à Av. Siqueira Campos, 285, Centro, Areias/SP, nos termos do Art. 75, II, § 3º da Lei Federal nº 14.133/21, torna público que realizará Dispensa de Licitação, objetivando selecionar a proposta mais vantajosa, conforme critérios e procedimentos definidos no Termo de Referência. Objeto: “Prestação de serviços de manutenção e configuração de todos os computadores e da rede interna; atualização e manutenção do site oficial; transmissão ao vivo através de streaming das Sessões Camarárias com gravação de áudio e vídeo da contratante.”

Aviso de Contratação Direta. A Câmara Municipal de Areias/SP, inscrita no CNPJ nº 00.457.468.0001-00, com sede à Av. Siqueira Campos, 285, Centro, Areias/SP, nos termos do Art. 75, II, § 3º da Lei Federal nº 14.133/21, torna público que realizará Dispensa de Licitação, objetivando selecionar a proposta mais vantajosa, conforme critérios e procedimentos definidos no Termo de Referência. Objeto: “Contratação de serviços de manutenção e configuração de todos os computadores e da rede interna; atualização do site oficial; transmissão ao vivo através de streaming das Sessões Camarárias com gravação de áudio e vídeo da contratante, com apoio técnico presencial, pelo período de 12 (doze) meses.”

Aviso de Contratação Direta. A Câmara Municipal de Areias/SP, inscrita no CNPJ nº 00.457.468.0001-00, com sede à Av. Siqueira Campos, 285, Centro, Areias/SP, nos termos do Art. 75, II, § 3º da Lei Federal nº 14.133/21, torna público que realizará Dispensa de Licitação, objetivando selecionar a proposta mais vantajosa, conforme critérios e procedimentos definidos no Termo de Referência. Objeto: “Contratação de empresa especializada em comunicação visual para confecção de galeria de honra dos ex-presidentes, quadro de avisos, placa de inauguração e placas denominativas conforme especificações constantes no Termo de Referência.”

Aviso de Contratação Direta. A Câmara Municipal de Areias/SP, inscrita no CNPJ nº 00.457.468.0001-00, com sede na Avenida Siqueira Campos, nº 285, Centro, Areias/SP, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 1.399/2023, bem como das demais legislações aplicáveis e exigências estabelecidas neste Edital de Aviso de Contratação Direta por Dispensa Física, torna público que realizará processo de Dispensa Física, adotando como critério de julgamento o menor preço, com o objetivo de receber propostas de eventuais interessados. Objeto: Aquisição de bens permanentes para o plenário e demais dependências da Câmara Municipal, sendo 9 (nove) cadeiras presidente giratória; 7 (sete) cadeiras executivas giratória; 6 (seis) mesas pé painel; 1 (uma) mesa com 4 cadeiras de cozinha; para atender às necessidades da Câmara Municipal, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência.